É um tema atual, pertinente, por vezes preocupante, mas inesgotável, a relação entre a Liberdade de Expressão e a Liberdade Religiosa. Como podem conviver estes dois Direitos Fundamentais, e manter-se o delicado equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e o respeito pela diversidade religiosa?
Foi na tentativa de refletir sobre estas questões que o Presidente da Assembleia da República, o Prof. Augusto Santos Silva, organizou e promoveu o segundo de três colóquios sobre a temática da Liberdade Religiosa, desta vez na relação entre “A Liberdade Religiosa e a Liberdade de Expressão”, na Biblioteca Passos Manuel, na Assembleia da República, no passado dia 21 de setembro.
Na moderação do debate esteve a Vice-Presidente da Assembleia da República, a deputada Edite Estrela, que destacou o “Direito de Liberdade de Expressão como uma das primeiras conquistas de Abril (…) sem Liberdade de Expressão, não há Liberdade Religiosa.”
Ana Maria Guerra Martins, Juíza no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, explicou que para percebermos a dimensão da proteção dos Direitos Humanos é necessário entender a complexidade de todos os níveis de regulamentação e as normas internacionais que protegem esta tipologia de Direitos. “O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, desde 1993 até à data, já recebeu mais de 800 queixas. E foram mais de 150 as decisões e os acórdãos proferidos, ou sobre a relação entre a Liberdade Religiosa e a Liberdade de Expressão, ou somente sobre a Liberdade Religiosa.”
A juíza usou o exemplo dos casos Manoussakis contra a Grécia e Ivanova contra a Bulgária para explicar que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem tomado decisões no sentido de fazer os Estados respeitarem um princípio de neutralidade, não lhe competindo definir quais as crenças oficiais.
Para Ana Maria Martins, os Estados não devem ter apenas uma postura de neutralidade, mas sim adotar todas as medidas para que as religiões possam atuar livremente no seu território. Por outro lado, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem tomado decisões no sentido de impedir que os Estados intervenham nos conflitos internos no âmbito das confissões religiosas.
Este colóquio contou ainda com a participação da Professora Teresa Toldy, Teóloga e Investigadora, tendo destacado na sua apresentação a problemática da invisibilização das pessoas que professam uma religião. A investigadora alertou ainda para o perigo de a Liberdade de Religião e da Liberdade de Expressão poderem por vezes ser utilizadas como um “kit de exclusão”.
No papel de comentadores estiveram a Reverenda Abilene Fischer, da Igreja Lusitana, Comunhão Anglicana e Paulo Sérgio Macedo, secretário-geral da AIDLR, membro do Comité de Consulta de Especialistas da IRLA e da Plataforma Europeia contra a Intolerância Europeia e Discriminações Religiosas.
Paulo Sérgio Macedo destacou a “celebração dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados este ano, por trazer uma mudança sobre o que são os Direitos de Liberdade Religiosa e Liberdade de Expressão, numa passagem daquilo que era a defesa das minorias, para a defesa dos Direitos Individuais”. Para o representante da Igreja Adventista do Sétimo Dia, neste debate, os “limites da Liberdade de Expressão sobre a Religião devem ser a difamação pessoal, o insulto dos crentes e das suas crenças e a ameaça de violência.”
Na reflexão final, Paulo Macedo referiu os casos de Päivi Räsänen e de Olaf Latzel, para concluir que “atualmente apesar de estar protegido o proselitismo, ou seja, o que as religiões dizem umas sobre as outras, ou sobre si mesmas, os agentes sociais poderão, no entanto, estar menos preparados para ouvir o que as religiões dizem sobre a sociedade.”
As iniciativas sobre a Liberdade Religiosa na Assembleia da República irão continuar, estando previsto para o próximo mês de Dezembro a inauguração de uma exposição sobre a Liberdade Religiosa em Portugal.
Poderá ver o colóquio “A Liberdade Religiosa e a Liberdade de Expressão” aqui:
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